Meio Ambiente: enfim um acordo

Enfim os países membros da Nações Unidas chegaram a um acordo para adotar medidas mitigadoras de combate ao efeito estufa, segundo informa a Agência Reuters, neste sábado. É um passo importante para que se estabeleça uma nova ordem mundial, onde a preservação do meio ambiente seja prioridade e compromisso de todos os países. Leia abaixo:

Conferência sobre clima termina, medidas sobre clima alcançadas

CANCUN, México (Reuters) - Quase 200 países concordaram neste sábado em adotar medidas modestas para combater as mudanças climáticas, inclusive com a criação de um fundo para ajudar os países pobres, mas adiaram decisões mais difíceis sobre o corte das emissões de gases do efeito estufa, até o ano que vem.

O acordo inclui a criação do Fundo do Clima Verde para dar 100 bilhões de dólares por ano para ajudar os países pobres, até 2020, medidas para proteger as florestas tropicais e formas de compartilhar tecnologias de energia limpa.

Discutido incansavelmente numa maratona de negociações no balneário de Cancún, no México, o acordo também estabelece uma meta de limitar o aumento da temperatura média global para abaixo dos 2 graus Celsius, em relação a era pré-industrial.

Não houve, entretanto, um grande progresso importante na discussão sobre como estender o Protocolo de Kyoto, que obriga quase 40 países ricos a reduzir a emissão de gases do efeito estufa.

Também não ficou claro como os 100 bilhões de dólares por ano para o Fundo do Clima Verde serão levantados.

A primeira rodada de Kyoto vence em 2012, ele não inclui a China e os EUA - os dois maiores emissores de gases - e não há um consenso sobre se os países em desenvolvimento também devem ter metas obrigatórias para cortar a emissão de gases ou se os países ricos devem fazer mais, antes disso.

A principal sucesso em Cancún, depois de duas semanas de conversações, foi simplesmente evitar o colapso das negociações de mudanças climáticas, reforçar o apoio para uma transição para economias de baixo carbono e reconstruir a confiança entre países ricos e pobres sobre os desafios do aquecimento global.

Os principais participantes ficaram aliviados porque não houve uma repetição do fracasso amargo que aconteceu em Copenhague no ano passado, mas eles alertaram que ainda há um longo caminho a ser percorrido.

"O mais importante é que o processo multilateral recebeu uma injeção no braço, ele havia atingido seu nível mais baixo. Agora ele vai conseguir lutar mais um dia", Jairam Ramesh, Ministro do Meio Ambiente da Índia, disse à Reuters. "Ele ainda pode vir a falhar."

"Temos um caminho longo e desafiador à nossa frente. Se é possível fazê-lo num curto espaço de tempo, para chegar a um acordo com vínculos legais, eu não sei", disse a comissária da UE para assuntos do clima, Connie Hedegaard, sobre um acordo para depois de 2012.

Mercados de compensação de carbono que valem 20 bilhões de dólares dependem das cotas das emissões de Kyoto para fazer com que os países desenvolvidos paguem pelos cortes na emissão de gases do efeito estufa em países em desenvolvimento, como uma alternativa mais barata do que cortar suas próprias emissões de gases.

O acordo de Cancún vai depender desses mercados, dando-lhes algum apoio, apesar da dúvida sobre Kyoto.

O acordo alcançado no sábado não estabeleceu prazos firmes para acordo juridicamente vinculativo sobre Kyoto, e a próxima cúpula sobre o clima global será na África do Sul no final de 2011.

A Ponte da Solidariedade

Ao meio-dia de 3 de dezembro de 2010, em ato público na rodovia RSC 287, trecho estadual coincidente com o traçado da BR 287, a Rota do Sol, na margem esquerda do Rio Jacuí, ocorreu um fato histórico para o Rio Grande do Sul - a inauguração, pela Governadora Yeda Crusius, de uma nova ponte sobre o rio, em substituição a que foi  destruída por uma grande cheia, no dia 5 de janeiro do ano em curso. Denominada travessia Hilberto Boeck (vice-prefeito de Agudo, que estava sobre a estrutura, quando ela cedeu), e carinhosamente apelidada de Ponte da Solidariedade, a obra foi construída e entregue à comunidade no tempo recorde de sete meses, e tem estrutura de 423 metros de extensão e 13 metros de largura, e custou R$ 53 milhões. 

Poderia ser uma ação de rotina inaugurar uma nova ponte, foram tantas pontes e tantas outras obras realizadas nos últimos quatro anos, que esta poderia ser mais uma inauguração protocolar. Mas não foi! Esta obra tem alguns significados especiais que precisam ser destacados: Primeiro, as circunstâncias dramáticas decorrentes da queda da ponte, perdas de preciosas vidas e prejuízos econômicos incalculáveis às populações dos municípios atingidos pelo aguaceiro, especialmente Agudo; Segundo, a atitude da Governadora Yeda, firmeza,  determinação e agilidade na tomada de decisão política, para socorrer as populações atingidas e recuperar a infraestrutura destruída, especialmente a de construir uma nova ponte sobre o Jacuí, obra vital para a reestabelecer a normalidade do transporte rodoviário na região central do Estado, atingida pelo desastre; Terceiro, a capacidade técnica dos profissionais do DAER em conceber o projeto de engenharia que combinasse tecnologia avançada, economicidade e rapidez na execução. O prazo para conclusão do projeto e da obra deveria ser de um ano. 

O projeto técnico e a obra de engenharia foram executados no tempo recorde de 11 meses, com todos os requisitos atendidos. Os recursos saíram exclusivamente do orçamento do Estado. Obra feita, obra paga -  esse tem sido lema do Governo do Estado Rio Grande do Sul, depois que conquistou o Déficit Zero, em 2008.

Testemunhei o ato de entrega da ponte, ouvi as manifestações do diretor do DAER, Vicente Ferreira, do Secretário da Infraestrutura e Logística, Daniel Andrade, dos deputados Adolfo Brito e Jorge Pozzobom (recém-eleito), do Prefeito Ari Anunciação e da Governadora Yeda Crusius. Destaco os pronunciamentos do Prefeito e da Governadora. O Prefeito, com contida emoção, expressou o sentimento da sua comunidade que, ao mesmo tempo em que reverenciava a memória dos seus entes queridos desaparecidos no desastre, também reconhecia a solidariedade recebida de muitos e a importância desta obra para a retomada da normalidade de suas vidas, agradeceu à governadora e disse que sempre acreditou que a ponte seria construída. "Este é um governo que cumpre o que promete".  

Yeda Crusius, sensibilizada, dedicou a nova ponte ao povo do Rio Grande do Sul destacando a sua principal característica: a solidariedade. De acordo com a governadora, a ponte foi construída por um governo que tem responsabilidade. "A decisão de fazê-la, tomada no dia 6 de janeiro, um dia depois do desabamento, foi pela vida. Podíamos ficar com a balsa fazendo a travessia por muito tempo, mas decidimos fazer uma ponte nova no mesmo lugar, independente do valor necessário", frisou Yeda. A governadora igualmente destacou que a nova ponte é para as comunidades, mas é também para o fortalecimento da economia gaúcha, que utiliza a rodovia para escoar a produção. "Além do beneficio regional, esta ponte tem uma abrangência maior, porque por ela passa a economia do Rio Grande do Sul", salientou Yeda.

Pelo projeto estrutural, a nova ponte recebeu mais de mil toneladas de aço e mais de três mil metros cúbicos de concreto. A sua base foi fixada diretamente nas rochas abaixo do leito do rio, o que garante mais segurança, e a infraestrutura conta com estacas escavadas mecanicamente em solo e em rocha, com uma profundidade média de 25 metros. Para a mesoestrutura foram utilizados dez apoios (dois encontros e oito pilares) em concreto armado e, para a superestrutura, um tabuleiro com vigas longarinas metálicas, sobre as quais foram colocadas lajes de concreto armado pré-moldadas, pavimentadas com concreto betuminoso usinado a quente (CBUQ). Uma ponte com tecnologia moderna, que restabelece a ligação entre o centro e a capital do Estado.

É bom lembrar de que outra ponte também foi carregada pelas águas do Rio Rosário, no trecho da BR-287 que liga os municípios de Jaguarí e Santiago, em 1984.

Transição: A disputa pela bola do jogo

Paixão, via Gazeta do Povo

Prefeito, vice e vereador renunciam aos mandatos

Segundo a Agência Estado, o prefeito afastado de Dourados (MS), Ari Artuzi, (ex-PDT) o vice-prefeito, Carlinhos Cantor (PR), renunciaram aos cargos que ocupavam. Foram denunciados pela Polícia Federal como líderes de um esquema de corrupção no município que ficou conhecido pela "farra das propinas". O ex-presidente da Câmara Municipal, Sidlei Alves (ex-DEM), também deixou o cargo.

O ex-prefeito está preso no Presídio Federal de Campo Grande e os outros dois na Penitenciária Estadual, em Dourados. Formalizaram as renúncias através de cartas entregues na Prefeitura e Câmara, pelos seus respectivos advogados. 

Um olhar nas prestações de contas eleitorais

Encerrada a campanha eleitoral e iniciada a montagem dos governos estaduais e federal fica pendente prestação de contas dos candidatos vencidos e vencedores junto à Justiça Eleitoral. No passado recente, alguns vencedores tiveram seus mandatos cassados por terem cometido deslizes nos gastos eleitorais. Evidentemente que nas contas dos vencedores o rigorismo na análise das receitas e despesas, quanto à origem das doações e à finalidade das aplicações, são muito mais acentuados.

Como exemplo disso, podemos ver na edição de hoje do jornal O Estado de São Paulo, análise das contas dos candidatos presidenciais que disputaram o segundo turno, com maior ênfase, naturalmente, nas doações à candidata eleita.

É evidente que os principais doadores da campanha são organizações empresariais beneficiárias dos programas federais e dos empréstimos do BNDES. Os dados revelados pelo Estadão, retirados da prestação de contas protocolada no TSE, servem para fortalecer ainda mais minha crença de que somente consegue êxito eleitoral quem obtém patrocínio dos grandes grupos econômicos privados que atuam no país.

Cresce minha convicção de que urge uma profunda reforma no sistema eleitoral brasileiro, onde o financiamento público de campanha, o voto distrital e a reorganização da legislação que rege o funcionamento dos partidos estejam contemplados. Vejam o que diz o Estadão, sobre o tema:

Maior doador de Dilma deve ao BNDES

Felipe Recondo, Mariângela Gallucci /BRASÍLIA - O Estado de S.Paulo

O grupo JBS-Friboi, que recebeu empréstimo de aproximadamente R$ 3,5 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), foi o maior doador da campanha da petista Dilma Rousseff: R$ 10 milhões doados em seis repasses entre agosto e setembro. Apesar do favoritismo e da vitória, a campanha do PT terminou as eleições com uma dívida de R$ 27,7 milhões.

A estratégia oficial do BNDES era transformar os frigoríficos em gigantes mundiais. Os empréstimos, vistos com desconfiança pelo mercado, bancaram a aquisição de empresas estrangeiras pelos frigoríficos brasileiros. E o grupo JBS foi o principal destinatário dos recursos da instituição. Dados recentes apontavam que o BNDES tinha 21% do capital do JBS-Friboi.

O segundo maior doador da campanha foi a Camargo Corrêa, uma das construtoras que toca obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que tiveram irregularidades graves apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A empreiteira doou R$ 8,5 milhões para campanha. Outra empresa responsável por obras com pendências no TCU, a Construtora Queiroz Galvão, foi a terceira maior doadora - R$ 5,1 milhões. A OAS, também responsável por obras em situação irregular do PAC, doou outros R$ 3 milhões para a campanha. Entre os bancos, o Itaú foi o maior doador da campanha de Dilma: R$ 4 milhões.

Os dados fechados de receitas e despesas da campanha de Dilma foram entregues ontem ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todas as informações, incluindo as notas fiscais, serão analisadas em regime de mutirão por técnicos do TSE e auditores do Tribunal de Contas da União (TCU). As contas deverão ser julgadas até o dia 9 . Se aprovadas, Dilma será diplomada no dia 17 e tomará posse no dia 1.º de janeiro.

No total, a campanha de Dilma arrecadou R$ 148,8 milhões, dos quais R$ 105 milhões foram arrecadados antes do primeiro turno. As despesas da campanha somaram R$ 176,5 milhões.

O que prejudicou as contas da campanha foi a realização do segundo turno. "As empresas se prepararam para o primeiro turno. Houve um grande volume de doações. Mas o orçamento de muitas empresas para as eleições se esgotou", explicou o tesoureiro da campanha de Dilma Rousseff, José de Filippi.

Nas três semanas entre o primeiro e o segundo turno, o comitê da campanha gastou quase R$ 80 milhões. Nesse período, a campanha conseguiu arrecadar apenas R$ 25 milhões.

Os principais gastos foram com a produção de programas de rádio, televisão e vídeo - R$ 39 milhões. Para realizar eventos de promoção da candidata foram consumidos R$ 11,7 milhões. Com publicidade por meio de placas, estandartes e faixas foram gastos R$ 10 milhões. Outros R$ 6,4 milhões foram consumidos com a criação e inclusão de páginas na Internet.

Nas últimas eleições, o presidente Lula deixou uma dívida de R$ 9,8 milhões, o equivalente a 10% dos gastos da campanha. A dívida deixada agora corresponde a 15% das despesas.

Dívida de Serra. Derrotado, o candidato tucano José Serra acabou a campanha com uma dívida de R$ 9,6 milhões. A campanha arrecadou R$ 120 milhões, mas as despesas somaram R$ 129,6 milhões. Sua maior doação partiu do banco Itaú: R$ 4 milhões. O grupo Gerdau doou R$ 3 milhões para a campanha de Serra e R$ 1,5 milhão para Dilma. O presidente do grupo, Jorge Gerdau, é cotado para assumir um ministério no governo da petista.

Expectativa de vida do brasileiro nascido em 2009 é de 73,17 anos

O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) divulgou hoje a pesquisa Tábuas Completas de Mortalidade 2009, mostrando que entre 2008 e 2009, a expectativa do brasileiro ao nascer passou de 72,8 anos para 73,17 anos - crescimento de três meses e 22 dias (0,31 anos). No período compreendido entre 1980 e 2009, a alta foi de 10,6 anos (10 anos, 7 meses e 6 dias). As mulheres continuam a ter maior expectativa de vida do que os homens. Em 2009, a esperança de vida masculina foi de 69,42 anos. Já para as mulheres, a média alcançou 77,01 anos. Essa diferença causa atualmente um excedente de 4 milhões de mulheres no país e as projeções do instituto apontam para 14 milhões de mulheres a mais em 2050. A mortalidade infantil em 2009 foi de 22,47 óbitos de menores de um ano para cada mil nascidos vivos. Em 1980, essa taxa era de 69,12. Em 2008, era de 23,30.

O Instituto também divulgou a esperança de vida dos idosos com 60 anos. Uma pessoa que completasse 60 anos em 2009 tinha a expectativa de viver em média até os 81,27 anos. Em 1980, esse índice era de 76,39 anos. O estudo, inclusive, é utilizado pelo Ministério da Previdência como um dos parâmetros para determinar o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias.

Como o Brasil é um país de dimensões continentais e ainda há desigualdades econômicas acentuadas entre as regiões mais desenvolvidas (sul e sudeste) e as mais pobres (norte e nordeste), as taxas de expectativa de vida ao nascer e de esperança de vida variam muito. Continua alta a taxa de mortalidade infantil, de 22,47 óbitos de menores de um ano, se comparada a países com IDH (Índice de Desenvolvimento Humano) semelhantes ao brasileiro. Caminhamos lentamente, à espera de políticas públicas mais eficientes nas áreas de educação e saúde.

Fisiologismo humano e os equipamentos públicos

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou o trancamento de Ação Penal impetrada contra um estudante universitário por ter urinado na rua, durante evento carnavalesco no bairro de Ipanema.

O desfortunado rapaz, premido pela pressão da bexiga e na falta de sanitários públicos, não hesitou em aliviar-se no recôndito mais adequado. Teve o azar de ser flagrado com a “arma na mão”, pela polícia encarregada da segurança dos foliões, que interpretou seu ato fisiológico desesperado e inadiável, como obsceno e o prenderam.

Essa situação é emblemática para caracterizar a insuficiência ou até mesmo a inexistência de equipamentos públicos urbanos nas ruas, praças, espaços comerciais, áreas de lazer e nos locais que abrigam eventos diversos, com grande afluxo de pessoas, infligindo aos viventes de todas as idades, especialmente aos idosos, verdadeiros martírios, quando a fisiologia orgânica manifesta seu desejo de liberdade e não encontra guarida no ambiente apropriado. O que fazer? 

O site Consultor Jurídico publica detalhes do contencioso travado nas instâncias do Judiciário carioca, conforme artigo abaixo.

 Obsceno somente é configurado se há dolo

POR MAYARA BARRETO

Apenas pode ser considerada obscena a atitude impudica, lasciva ou sensual feita com intenção ofensiva ao sentimento médio do pudor ou dos bons costumes. O entendimento é da 2ª Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que confirmou o trancamento de Ação Penal contra um universitário surpreendido pela Polícia quando ia começar a urinar em via pública. A Justiça considerou que no local não havia banheiros públicos e o estudante apenas queria satisfazer suas necessidades fisiológicas, em local escondido, sem nenhuma conotação sexual.

Na noite de um domingo de carnaval, o universitário acompanhava a passagem dos tradicionais blocos cariocas, no bairro de Ipanema. Quando se deu conta de que precisava urinar, afastou-se dos outros foliões e procurou por banheiros químicos públicos. Como não encontrou os sanitários químicos, dirigiu-se para longe da multidão para urinar. O ato do estudante lhe rendeu uma Ação Penal por prática de ato obsceno. O processo, no entanto, foi trancado. A Justiça acatou os argumentos dos advogados Leandro Mello Frota e Danielle Gomes Alves, do escritório Gomes & Mello Frota Advogados, que representaram o universitário.

Em seu voto, o relator do Habeas Corpus, juiz de Direito André Ricardo de Franciscis Ramos, ressaltou o fato de o estudante ter comparecido à audiência preliminar desacompanhado de advogado ou defensor público e ter aceito proposta de transação penal. De acordo com o juiz, o entendimento pacificado na 2ª Turma é o de que a ausência de advogado ou defensor na audiência preliminar gera nulidade insanável, com presunção do prejuízo. O estudante contratou advogados posteriormente.

O juiz definiu o ato de urinar em via pública como um crime comum, de perigo abstrato e instantâneo, que pode ser praticado por qualquer pessoa. "Sua caracterização se dá com a simples possibilidade de dano ao pudor público, e a consumação ocorre em um único instante. Mas, é necessário que haja o dolo", disse.

Entretanto, o fato de o universitário ter sido surpreendido urinando atrás de um arbusto "não remete ao dolo de querer atingir o pudor público, mesmo tratando-se de crime de perigo abstrato, tendo em vista que o dolo não pode ser presumido, e sim provado, pouco importa que se trate de dolo de perigo", afirmou Ramos.

Além disso, o relator disse que é responsabilidade da administração pública, principalmente em festas como o carnaval, a manutenção de sanitários químicos pela cidade. "O Poder Público deveria se preocupar mais em munir as vias públicas de sanitários químicos, ainda que cobre para tal, mas não sair prendendo as pessoas que eventualmente urinem em público sem conotação sexual", ressaltou. Ele lembrou que "necessidade fisiológica não se confunde com dolo de cunho sexual".

O juiz afirmou que se assim fosse, "um simples passeio à pé pela orla da Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, em especial no bairro de Copacabana, à noite se torna impossível em razão de ser notório que existe uma grande quantidade de prostitutas e travestis exibindo as partes íntimas de seus corpos em via pública, em flagrantes crimes de ato obsceno, sendo que tais condutas, infelizmente e por razões que não se conhece, tem sido diariamente toleradas pelas autoridades do Choque de Ordem".

Assim, para dizer que apesar de não haver necessidade "do especial fim erótico", é necessário que a conduta tenha cunho sexual, erótico, lascivo ou impudico, "o que no caso dos autos não se vê, porque o autor do fato procurou local mais reservado, ainda que em via pública, tarde da noite, para satisfazer sua necessidade fisiológica", ressalta. O juiz disse que "diferente seria, se ele resolvesse expor o pênis (que já é conduta inerente à micção), mas de forma lasciva, sensual, provocativa, de maneira a que se concluísse seu dolo genérico no sentido de praticar o ato obsceno".

O juiz explicou que, a conotação do ato é intrínseca a ele, ao passo que a sua finalidade é extrínseca. "A primeira é própria do ato, ao passo que a segunda se atribui ao agente. Assim, há que se diferenciar o significado lascivo do ato, que é o que o caracteriza como obsceno, da finalidade do agente com a sua prática, que só pode ser o dolo genérico de atingir o pudor público, pois, como já dito, a caracterização do crime já se dá com a simples possibilidade de perigo de que um ato efetivamente obsceno possa atingir aquele bem jurídico", explica.

O juiz finaliza dizendo que "para cobrar do cidadão uma conduta, embora socialmente correta, mas que consiste em modificação cultural abrupta para grande parte de nossa sofrida e pobre população extremamente carente de tudo e, sobretudo de educação e saúde, o Estado deveria, antes de reprimir, promover campanhas educativas intensas e também aparelhar os logradouros públicos com a estrutura necessária ao cumprimento da lei".

Por isso, o juiz concedeu a ordem para trancar a ação. Ele cassou a transação penal e fez cessar os efeitos da sua aceitação.

Fonte: Consultor jurídico