CADEIA PARA OS ABIGEATÁRIOS

"PL prevê até oito anos de prisão para quem furta e abate animais

O Projeto de Lei define crimes contra as relações de consumo, para punir o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal.

Acervo Notícias da Pecuária

Boi gordo

O Projeto de Lei 6999/2013, que trata do crime de abigeato e o comércio de carne e outros alimentos sem procedência legal, de autoria do deputado federal Afonso Hamm (PP-RS), tem parecer favorável do relator, o deputado federal Espiridião Amin (PP/SC), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

O projeto está pronto para votação. 

No parecer, Amin diz que o PL de autoria de Afonso Hamm obedece os requisitos de constitucionalidade formal e material, estando correta a iniciativa legislativa.

O relator diz que se trata de uma matéria de grande relevância para ordenamento jurídico a providência de definir como furto qualificado aquele praticado contra animais. 

“O crime de abigeato, ou furto de animais, não causa danos só ao produtor, mas a toda a sociedade, pois quando não há garantia da origem do alimento, a saúde humana expõe-se a danos de toda ordem”, argumenta.

Hamm salienta que o texto propõe pena de dois até oito anos de prisão para quem furta e abate ilegalmente animais, além de responsabilizar quem vende o produto." 

FONTE:

http://noticiasdapecuaria.com.br/noticia/pl-preve-ate-oito-anos-de-prisao-para-quem-furta-e-abate-animais