Sponholz, via blog do Álvaro Dias
quinta-feira, 31 de maio de 2012
terça-feira, 29 de maio de 2012
MULTA POR PROPAGANDA ANTECIPADA
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sábado, 19 de maio de 2012
quinta-feira, 17 de maio de 2012
LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
Fonte: Estadão e CGU
Esta lei foi sancionada em 2011, pela Presidenta da República, Dilma Rousseff, que regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vigência depois de decorridos 180 (cento e oitenta) dias da publicação.
A Lei institui como princípio fundamental que o acesso à informação pública é a regra, e o sigilo somente a exceção. Para garantir o exercício pleno do direito de acesso previsto na Constituição Federal, a Lei define os mecanismos, prazos e procedimentos para a entrega das informações solicitadas à administração pública pelos cidadãos. Além disso, a Lei determina que os órgãos e entidades públicas deverão divulgarem um rol mínimo de informações preventivamente por meio da internet.
DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012
O decreto federal que regulamenta
a Lei de Acesso à Informação foi assinado
ontem (16) pela presidente Dilma Rousseff e publicado hoje (17) no Diário
Oficial da União, obrigando órgãos e empresas do governo federal a publicar na
internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados
e detentores de cargos de confiança, entre outras medidas.
Os governos estaduais e
prefeituras também deverão adotar as mesmas regras, necessitando apenas de
regulamentação própria.
Veja no link http://www.blogger.com da Controladoria Geral da União (CGU), o detalhamento da lei e da respectiva regulamentação.
Abaixo, o modelo de
requerimento instituído para solicitação de informações junto aos órgãos da União.
CIDADE, DIA, MÊS, ANO
NOME DO ÓRGÃO AO QUAL SE PEDE A
INFORMAÇÃO
ENDEREÇO DA REPARTIÇÃO OU SECRETARIA
OU MINISTÉRIO
Ref.: ASSUNTO DO
REQUERIMENTO; Direito de Informação
Eu, NOME COMPLETO, PROFISSÃO, filho de NOME DO PAI e deNOME DA MÃE, portador do RG NÚMERO DA IDENTIDADE E NOME DE SEU ÓRGÃO
EMISSOR e do CPF NÚMERO DO CPF, com endereço à RUA OU AVENIDA OU
PRAÇA, em BAIRRO, CIDADE,
ESTADO, com base na Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput e item
XXXIII, que incluem entre os direitos fundamentais do cidadão o de acesso a
informações públicas “de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral”; com fundamento na mesma Constituição, em seu artigo 37, caput, que
submete a administração pública aos princípios da “legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade”; e baseado na lei 12.527, de 18 de novembro de
2011, com destaque para seu artigo 11, que determina que o “órgão ou entidade
pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível”, venho requerer o
seguinte:
(APRESENTAR O PEDIDO DE FORMA
PRECISA E SUCINTA, INDICANDO CLARAMENTE QUAIS INFORMAÇÕES OU DOCUMENTOS DESEJA
RECEBER, SE POSSÍVEL ACRESCENTANDO DADOS QUE FACILITEM A BUSCA OUFORMULANDO
PERGUNTAS SOBRE CADA ITEM SOBRE O QUAL QUER SER INFORMADO).
Nestes termos,
Peço deferimento.
ASSINATURA
NOME LEGÍVEL
quarta-feira, 16 de maio de 2012
COMENTÁRIOS ANÔNIMOS - RISCOS II
Anônimo enviou comentário sobre a postagem anterior, argumentando que a decisão judicial somente se materializa quando proferida pela última instância, no caso, parece, ser no STF. Efetivamente, sou engenheiro agrônomo e não bacharel em Direito.
Na verdade a publicação que fiz não tinha por objetivo questionar as razões objetivas do contencioso Amorim x Dantas, mas assim destacar (grifei no texto original) a responsabilidade do blogueiro quanto às publicações anônimas que postou. Neste caso, a justiça considerou o dono do blog como o responsável pelas ofensas publicadas contra o Senhor Dantas. No caso presente estou avalizando a postagem anônima que publico, portanto respondo por ela.
Alguns se valem do anonimato para acusar, denegrir, denunciar, informar, esclarecer, ou orientar situações e fatos, verdadeiros ou não, que por não desejarem se expor publicamente se valem de terceiros para compartilhar suas ideias e informações, muitas vezes, interessantes e úteis. Cabe ao blogueiro aceitá-las ou não. Não condeno essa forma de expressão na blogosfera, conheço muitas pessoas que sabem muito e que por auto-proteção ou razões de fórum íntimo não querem se identificar e se valem de comunicadores conhecidos para se expressarem.
O responsável pelo blog, site, jornal, rádio, etc. deve filtrar, moderar e se for o caso, investigar a origem e veracidade da informação e, só então decidir se avaliza e assume a responsabilidade pela veiculação da notícia. O que não é aceitável é que acusações de baixo nível, levianas, injustas, difamadoras e outras sejam publicadas sobre o manto do anonimato e os donos dos blogues fiquem isentos de responsabilidade.
Publico, abaixo, o comentário que ensejou esta postagem:
Anônimo disse...
Senhor agrônomo.
As coisas no judiciário são relativas. Bastante relativas.
Como diz o próprio artigo, em sua fonte original, anteriormente, outra instância judicial, a "vitória" havia sido do jornalista.
Na verdade, o que ocorre é que 2 princípios constitucionais, aparentemente antagônicos, se contrapõem. Um, é a proibição do anonimato. Outro, a liberdade de imprensa e a preservação de suas fontes.
Este aparente conflito de norma somente será resolvido, se for, na instância maior, o STF.
Até lá, todas estas decisões serão provisórias e passíveis de reforma.
Agora, não pergunte qual será a corrente vitoriosa, se a dos porões ou da luz.
Isto, só a manifestação popular dirá e ditará!
As coisas no judiciário são relativas. Bastante relativas.
Como diz o próprio artigo, em sua fonte original, anteriormente, outra instância judicial, a "vitória" havia sido do jornalista.
Na verdade, o que ocorre é que 2 princípios constitucionais, aparentemente antagônicos, se contrapõem. Um, é a proibição do anonimato. Outro, a liberdade de imprensa e a preservação de suas fontes.
Este aparente conflito de norma somente será resolvido, se for, na instância maior, o STF.
Até lá, todas estas decisões serão provisórias e passíveis de reforma.
Agora, não pergunte qual será a corrente vitoriosa, se a dos porões ou da luz.
Isto, só a manifestação popular dirá e ditará!
domingo, 6 de maio de 2012
A QUE PONTO CHEGAMOS!
Via Blog do Noblat
Roubar pode, só não pode embolsar o roubo
Peixe morre pela boca. Só não é assim quando o peixe é petista e goza de algum prestígio junto ao dono do partido, o ex Lula. Os absurdos ditos ficam por não ditos. Pior, são tidos como normais e não como absurdos.
A pérola da semana veio do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que, ao apontar diferenças entre o mensalão e o caso do contraventor Carlos Cachoeira, considerou menor o crime de roubar quando o fruto do roubo não vai para o bolso do ladrão. "Não há entre todos os réus do mensalão um acusado de apropriação particular do recurso", garantiu, com peculiar soberba, em entrevista ao site Consultor Jurídico. Como se isso alterasse a tipificação do crime pelo qual ele e outros 35 são acusados.
E foi ainda mais longe ao citar a Land Rover de Silvio José Pereira, o Silvinho, único da turma que teria embolsado propina. Ao que parece, se o carro de luxo fosse para o partido, tudo bem. Crime eleitoral, um "erro que o PT corrigiu".
Político experiente, exercendo seu terceiro mandato na Câmara dos Deputados, casa que presidiu de 2003 a 2005, Cunha deveria saber que certas coisas podem ser pensadas, nunca ditas. Outras nem mesmo poderiam ser pensadas.
Mas como tudo é dito com a deliberada intenção de minimizar o mensalão, tudo bem. Insiste-se na tecla de que o pagamento periódico a aliados não passou de caixa 2, um pecado que todo mundo comete. O refrão, lançado por Lula na inesquecível entrevista de Paris, tem de ser repetido, repetido mais uma vez e de novo. Assim, quem sabe, vira verdade. Esse foi o papel de Cunha.
Em 2006, Cunha quase foi cassado. Perdeu na Comissão de Ética, ganhou no plenário. Não quer, de forma alguma, que volte à tona o saque em espécie que sua mulher fez no Banco Rural do Brasília Shopping. Muito menos a singela desculpa que deu à época: ela foi ao banco pagar uma conta de TV a cabo.
Mentiu lá e mente agora. Afinal, já deu certo e pode dar de novo.
Mary Zaidan é jornalista, trabalhou nos jornais O Globo e O Estado de S. Paulo, em Brasília. Foi assessora de imprensa do governador Mario Covas em duas campanhas e ao longo de todo o seu período no Palácio dos Bandeirantes. Há cinco anos coordena o atendimento da área pública da agência 'Lu Fernandes Comunicação e Imprensa, @maryzaidan
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