Compensação autorizada
Alckmin: São Paulo deve 17 bilhões de reais em precatórios
O Tribunal de Justiça de São Paulo deu razão a um recurso da Mecânica Industrial Centro contra Fazenda de São Paulo pelo uso de precatórios, os títulos de dívidas públicas, no pagamento de ICMS.
O desembargador Venicio Salles, relator da ação, entende que como o Estado não cumpre “há décadas” o pagamento de dívidas determinadas pela Justiça, deve-se conceder às empresas com causas ganhas a compensação com precatórios no pagamento do imposto.
O governo paulista deve cerca de 17 bilhões de reais em precatórios.
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