A Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs), solicitou o apoio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da Secretaria Estadual da Transparência, para a criação da lei da transição de mandatos municipais. Conforme o presidente da entidade, Marcus Vinícius Vieira de Almeida, a iniciativa tem por finalidade garantir o armazenamento de todos os documentos produzidos pelas prefeituras e câmaras de vereadores por sistema eletrônico, assim como o acesso público às informações.
Esta medida é oportuna, especialmente quando alguns gestores públicos demoram para descobrir que seus mandatos são finitos e que também terão de prestar contas ao TCE, do último exercício, já fora da administração.
Fonte: Jornal do Comércio
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