CONTEÚDO
1- Definições e conceitos;
2- Regra geral e regra transitória;
3- Lei Federal 12.651/2012
- Capítulo I – Disposições transitórias
- Capítulo II – Áreas de preservação permanente
- Capítulo III – Áreas de uso restrito
- Capítulo IV – Área de reserva legal
- Capítulo V – Supressão de vegetação para uso alternativo do solo
- Capítulo VI – Cadastro ambiental rural
- Capítulo VII – Exploração florestal
- Capítulo VIII – Controle de origem de produtos florestais
- Capítulo IX – Proibição do uso do fogo e do controle dos incêndios
- Capítulo X – Programa de apoio e incentivo à preservação e recuperação do meio ambiente
- Capítulo XI – Controle do desmatamento
- Capítulo XII – Agricultura familiar
- Capítulo XIII – Disposições transitórias e finais
4 - Preenchimento do CAR – Cadastro Ambiental Rural.
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