CONSUMO DE CARNE SEM INSPEÇÃO SANITÁRIA É ALTO EM SANTIAGO

Em 2008, durante a campanha eleitoral, fui acusado pelo então vice-prefeito e candidato a prefeito pelo PP de que, quando no exercício da administração municipal, eu teria ordenado que a fiscalização municipal autuasse os produtores rurais familiares, confiscando-lhes os produtos que transportavam para autoconsumo e comércio na cidade. Na campanha eleitoral de 2012, o assunto retornou de forma dissimulada, menos invasiva, é verdade, porque o alvo preferencial do conservadorismo não era eu, mas o Diniz Cogo.

Esta semana, quando houve a entrevista do proprietário do Frigorífico RM Sagrilo, sabidamente vinculado ao PP, numa emissora local, afirmando que cerca de 80 por cento da carne consumida em Santiago é proveniente do abate clandestino, portanto, sem controle sanitário e sem recolhimento de impostos, julguei que esta seria a oportunidade de reabrir o debate sobre o tema – fiscalização tributária e vigilância sanitária municipal.

Preliminarmente, é preciso lembrar que o quadro de servidores da fiscalização é regido por legislação específica e seus membros têm poder de polícia, independência funcional e não recebem ordens diretas do prefeito e do secretário para autuar este ou aquele munícipe, sem que haja a devida fundamentação legal. Sua atuação deve ser pautada nos preceitos legais e nos princípios da administração pública. É claro, não podem imitar os fiscais da prefeitura de São Paulo, que transformaram a fiscalização de empreendimentos privados num balcão de negócios.

O gestor que ordena ao fiscal que autue ou não um contribuinte, ao arrepio da lei, comete o crime de prevaricação e assédio moral, passível de penalização criminal. Da mesma forma, o fiscal que cumpre ordens dessa natureza, sem respaldo na legislação, incorre no mesmo crime e se comporta não como servidor público, mas como vassalo.

Rebati as acusações, na época, de que tal afirmativa carecia de fundamento e que críticas dessa natureza feitas por um gestor público poderiam ensejar uma representação judicial por crime de calúnia e difamação, já que fui acusado de prevaricação pelo candidato a prefeito.

Não encaminhei a demanda porque, até certo ponto, subestimei a extensão dos efeitos das assacadilhas perpetradas pelo candidato e pela sua equipe de apoiadores governistas. Também porque, durante o meu governo, ao reorganizar, por lei, o serviço municipal de fiscalização, ampliando o quadro de fiscais por concurso público, instituindo plano de cargos e salários e estabelecendo atribuições típicas de estado para os fiscais, fui movido pelo dever inalienável de que era impostergável o controle da qualidade dos alimentos consumidos pela população, evitar a evasão de receitas e colaborar com outras esferas de governo para combater o abigeato que grassava na região.

À medida que passavam os anos, fui percebendo que a leviana acusação havia se cristalizado na mente de pessoas inocentes, que passaram a acreditar que isso era verdadeiro. Não compreenderam que essa era uma das estratégias de ação política continuísta, para desconstrução da minha imagem de administrador junto ao público mais diretamente ligado ao meio rural.

Uma mentira repetida muitas vezes, e por muitos, acaba sendo considerada verdade, se não houver a pronta reação, na mesma medida. Neste aspecto, reconheço que não consegui desmistificar a ardilosa patranha montada pelo candidato do PP e seus companheiros, durante a campanha eleitoral.

A primeira conclusão a que poderíamos chegar, após ouvir a declaração do Empresário da Indústria de Carnes, é de que o órgão municipal de controle do comércio e circulação de produtos de origem animal é incapaz de coibir o abate clandestino, não sei se por negligência e omissão ou por conivência com os infratores.

Hoje, sei que os serviços de fiscalização durante o meu governo desagradaram alguns munícipes de alto coturno que, certamente, não procediam em conformidade com legislação brasileira. E, ao que parece, foi muito fácil encontrar guarida no seio largo do PP, e obterem o compromisso de aliviar, desmontar ou neutralizar a ação fiscalizatória no Município de Santiago, caso houvesse a alternância de governo. Conseguiram!

E o que temos hoje? Cerca de oitenta (80) por cento da carne consumida pela população sem garantia de que não esteja contaminada de patógenos causadores de enfermidades, além de considerável avanço do roubo de gado na região! E o que faz o serviço municipal de fiscalização? Sei, apenas, que dois antigos fiscais se licenciaram de suas funções e/ou entraram em gozo de férias para trabalhar no comitê de reeleição do atual prefeito, em 2012. Estranho? Normal? Talvez!

Impõe-se, ainda, que se dê um desconto a esse percentual em consequência do autoconsumo das famílias que são proprietárias de estabelecimentos rurais e moradoras na cidade. Estas costumam abastecer-se em suas granjas, sítios e fazendas com as carnes de bovinos, ovinos, suínos e aves, etc., que são abatidos no próprio estabelecimento. Nestes casos, o papel da fiscalização municipal deve ser de atuar apenas no sentido de que os produtos sejam transportados acondicionados adequadamente e acompanhados da respectiva Nota Fiscal de Produtor, para assegurar-se de que sua origem é absolutamente regular. Esta medida, repelida por alguns, por desinformação ou má-fé, é imprescindível para que se faça a efetiva diferenciação quanto ao uso e destinação da produção familiar.

A finalidade precípua da fiscalização municipal é garantir produtos sadios e de boa qualidade para consumo humano, coibindo a comercialização de produtos originários do abate clandestino de animais com procedência duvidosa, quanto à sanidade e a forma de obtenção. Outra atribuição importante é de natureza fiscal, a exigência da apresentação da Nota Fiscal de Produtor para comprovação da origem dos bens, como medida indispensável para assegurar o recolhimento dos tributos que são devidos ao Município, além de proteger os verdadeiros produtores da concorrência desleal e predatória de quem não respeita o ordenamento legal.

Se eu agisse com a mesma lógica irresponsável dos governistas nas eleições de 2008, diria que o atual administrador municipal ordenou aos seus fiscais que cerrassem os olhos para o transporte das carnes oriundas do meio rural, como se todas elas fossem destinadas para autoconsumo familiar. Não creio que o atual gestor, a despeito do deslize cometido como vice-prefeito, na campanha eleitoral de 2008, seja conivente com o comércio de produtos de origem animal sem a devida inspeção sanitária, aceite abrir mão de receitas públicas importantes decorrentes da sonegação fiscal ou que tenha ordenado o arrefecimento das ações de fiscalização no Município.

Penso que a Câmara de Vereadores de Santiago, tão ciosa de seus deveres com a coletividade, saberá avaliar a atuação e o desempenho do setor de fiscalização e se toda a carne consumida em Santiago tem os padrões de qualidade estabelecidos na legislação vigente.