A Constituição de 88 tem 142 artigos por regulamentar

O Congresso Nacional tem uma missão importante a cumprir, que já se arrasta há 21 anos – a regulamentação da Constituição de 1988. Num ambiente de efervescência pós-ditadura, os constituintes produziram uma Carta apegada ao detalhe, colocando no texto direitos que caberiam em leis ordinárias. Os assuntos polêmicos ou que careciam de consensos, ficaram aguardando pela criação de leis complementares.

Um levantamento realizado pelo gabinete do senador Demóstenes Torres (DEM) revela que há na Constiuição Brasileira 351 artigos cuja vigência é condicionada à aprovação de uma lei que os complemente. A Câmara e o Senado já trabalham na regulamentação de 209 artigos e continuam pendentes de aprovação 142 leis previstas no texto constitucional; 62 dispõem de projetos já apresentados; para 80 nem projetos há.

A oito meses de fazer aniversário de 21 anos, a Constituição é, ainda, uma obra inacabada. Em termos práticos, alguns dos direitos advindos da Constituinte de 88 não podem ser exercitados em sua plenitude.

Antevendo a encrenca futura, os próprios constituintes incluíram no texto da Constituição um antídoto para o veneno - o mandado de injunção, um tipo de recurso usado para requerer ao Judiciário que obrigue o Legislativo a regulamentar os artigos inconclusos. Acionado, o STF já mandou ao Congresso um sem-número de decisões em que solicita pressa na aprovação de leis complementares específicas.

Na Câmara e no Senado a maioria das demandas do Supremo não são ouvidas. Algumas delas adormecem nas gavetas do Congresso há mais de 15 anos. Cansados, os ministros do STF passaram a “legislar”. O exemplo mais eloquente foi uma decisão tomada no ano passado, referente ao direito de greve dos servidores públicos. Um direito reconhecido na Constituição, mas condicionado à regulamentação de uma lei que jamais foi aprovada. Provocado, o STF decidiu impor ao funcionalismo público, por analogia, as mesmas regras da lei 7.783, que regula as paralisações na iniciativa privada. Um remendo.

O senador Demóstenes Torres, homem de leis, promotor público licenciado, está em vias de assumir a presidência da Comissão de Constituição e Justiça do Senado e já decidiu agir. Quer constituir um grupo de trabalho para verificar os artigos constitucionais inconclusos.

Demóstenes conversou com os presidentes do Senado, do STF e com o ministério da Justiça. E chegou-se a um acordo para a criação de uma comissão formada por assessores qualificados, para redigir os projetos que, quando prontos, irão à discussão. O senador sonha em apresentar todos ainda em 2009 e votar pelo menos a metade até o final do ano. Vai ficar sonhando.

Os parlamentares das duas Casas têm interesses outros a tirar-lhes o sono neste ano. E no que vem também...

Fonte: Blog do Josias de Souza