Boa notícia para todos os profissionais autônomos do país que exercem atividades variadas como manicures, motoboys, pedreiros, faxineiros: a partir de junho, terão a possibilidade de legalizar sua atuação no mercado e, assim, tornarem-se Empreendedores Individuais (MEI), uma nova categoria do Simples Nacional, conforme Lei Complementar 128/08.
A ideia da legislação aprovada é tentar trazer para a formalidade mais de onze milhões de empregados que hoje vivem na informalidade. Para tanto, esse novo modelo assegurou aos profissionais - desde que não tenham sócios, que tenham receita bruta anual de até R$36 mil e no máximo um empregado registrado – a redução da carga tributária e um novo modelo de contribuição previdenciária.
Na prática, o pequeno empreendedor poderá pagar mensalmente R$57,15 por mês, sendo R$51,15 para o INSS, R$1,00 de ICMS e R$5,00 de ISS e nenhum imposto de competência federal. Com isso, torna-se contribuinte da previdência e passa a ter direito à aposentadoria por idade ou invalidez, seguro por acidente de trabalho, licença-saúde e licença-maternidade.
Apenas espero que o legislativo tenha analisado a atual situação da Previdência Social de forma responsável, para verificar que impactos poderá trazer tal medida, para que no futuro não cause um rombo nos cofres públicos.

fonte: jornal O Globo, 30 de maio de 2009.