domingo, 23 de maio de 2010

Ficha Limpa: Congresso e Justiça deverão decidir aplicação da lei

De iniciativa popular, o projeto Ficha Limpa chegou ao Congresso, em setembro do ano passado, depois de reunir 1,6 milhão de assinaturas. o Senado aprovou o projeto oriundo da Câmara dos Deputados, com emenda de texto para explicitar que as regras só valerão para casos que forem julgados a partir da vigência da lei.

Apesar da decisão do Senado, que ainda depende de sanção do presidente da República para se tornar efetiva, a nova lei poderá ser alvo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF), pois impede que políticos com condenação na Justiça por decisão de um colegiado disputem eleições, além de haver questionamentos sobre o início de sua vigência e, ainda, se não é inconstitucional por ferir o princípio da presunção da inocência.

Segundo Alberto Rollo, especialista em direito eleitoral, ouvido pela Agência Reuters, afirma que "toda lei que vem para punir não retroage" e que a Constituição Federal, em seu artigo quinto, fixa que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

Em contrapartida, o professor da Faculdade de Direito da UnB, Tarcísio Vieira de Carvalho, também consultado pela Reuters, afirma que “o princípio constitucional da presunção da inocência se circunscreve a questões penais, mas não administrativas, cíveis ou eleitorais.” Disse, também, “que a Justiça Eleitoral terá de dar a palavra final sobre o início da vigência das novas regras - se elas valerão já a partir das eleições de outubro ou não.”

Um tema de interesse de todos os eleitores, que merece a atenção, pois a existência de maus políticos nos cargos eletivos é de inteira responsabilidade dos eleitores, tanto dos bem informados, quanto dos que não detêm informações sobre a vida pregressa dos candidatos. Os primeiros são coniventes, os segundos, inocentes úteis.

Um comentário:

Prof Ms João Paulo de Oliveira disse...

Prezado engenheiro Vulmar Leite!
Muito oportuno o cruciante tema colocado em foco no seu imperdível espaço cibernético!
Espero, com muita expectativa, que a Justiça Eleitoral tenha o nosso viés, que é tornar factível as regras de candidatos com "ficha limpa", nas eleições de 03 de outubro vindouro!
Suas considerações, embora concisa, estão impecáveis, porque desvela que em última instância somos os culpados ao delegarmos o poder a políticos inidôneos...
Quando deixaremos de ser "coniventes" ou "inocentes úteis"? O mais cruel é a condição de coniventes...
O que nos espera?!...
Até breve...
João Paulo de Oliveira
Diadema-SP