sexta-feira, 17 de janeiro de 2014

"Governo atende recomendação do CREA-RS e nomeia Engenheiro para diretor de Obras


Poucas horas após o Palácio Piratini ter anunciado a escolha do advogado Fausto Loureiro para assumir a Diretoria de Obras da Secretaria de Obras Públicas do Estado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), em 14 de janeiro, pediu que a nomeação não fosse oficializada por ferir duas normas legais. O presidente do Conselho gaúcho, Eng. Civil Luiz Alcides Capoani, alertou para o decreto 44.231, de dezembro de 2005, que afirma textualmente que “o cargo de diretor do Departamento de Obras da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento deve ser ocupado por servidor pertencente ao quadro dos funcionários técnicos-científicos, com formação em arquitetura e urbanismo ou engenharia civil”. E, ainda acrescentou que essa decisão contraria também a Lei n. 5.194, de 1966, que veda a nomeação de um advogado para ocupação de cargos eminentemente técnicos, que devem ser ocupados por profissionais registrados nos Conselhos regionais. “Não podemos permitir que seja nomeado um advogado, o nosso papel é a fiscalização do exercício profissional. A OAB não permitiria que colocássemos um Engenheiro na chefia do Jurídico da Secretaria de Obras”, afirmou o Eng. Capoani.

Nesta sexta-feira (17), foi publicada no Diário Oficial a nomeação do Engenheiro Civil Léo Azmus como diretor-geral de Obras da Secretaria de Obras Públicas, bem como a nomeação do advogado Fausto Loureiro para diretor-geral adjunto da Secretaria.

O CREA-RS publica nos jornais de grande circulação do Estado, neste sábado (18), um anúncio em agradecimento aos apoios recebidos dos profissionais, conselheiros, inspetores, diretores, entidades representativas e dos diversos segmentos da sociedade gaúcha, principalmente da imprensa, que foram sensíveis à argumentação do CREA-RS, cobrando também do Governo do Estado a necessidade de profissionais habilitados, de acordo com a lei, frente ao cargo de diretor de obras da Secretaria Estadual de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, buscando melhor qualidade dos serviços públicos."

Publicado no site do CREA/RS, link, abaixo:

http://www.crea-rs.org.br/site/index.php?p=ver-noticia&id=1295

Nenhum comentário: