"Governo atende recomendação do CREA-RS e nomeia Engenheiro para diretor de Obras
Poucas horas após o Palácio Piratini ter anunciado a escolha do advogado Fausto Loureiro para assumir a Diretoria de Obras da Secretaria de Obras Públicas do Estado, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA-RS), em 14 de janeiro, pediu que a nomeação não fosse oficializada por ferir duas normas legais. O presidente do Conselho gaúcho, Eng. Civil Luiz Alcides Capoani, alertou para o decreto 44.231, de dezembro de 2005, que afirma textualmente que “o cargo de diretor do Departamento de Obras da Secretaria das Obras Públicas e Saneamento deve ser ocupado por servidor pertencente ao quadro dos funcionários técnicos-científicos, com formação em arquitetura e urbanismo ou engenharia civil”. E, ainda acrescentou que essa decisão contraria também a Lei n. 5.194, de 1966, que veda a nomeação de um advogado para ocupação de cargos eminentemente técnicos, que devem ser ocupados por profissionais registrados nos Conselhos regionais. “Não podemos permitir que seja nomeado um advogado, o nosso papel é a fiscalização do exercício profissional. A OAB não permitiria que colocássemos um Engenheiro na chefia do Jurídico da Secretaria de Obras”, afirmou o Eng. Capoani.
Nesta sexta-feira (17), foi publicada no Diário Oficial a nomeação do Engenheiro Civil Léo Azmus como diretor-geral de Obras da Secretaria de Obras Públicas, bem como a nomeação do advogado Fausto Loureiro para diretor-geral adjunto da Secretaria.
O CREA-RS publica nos jornais de grande circulação do Estado, neste sábado (18), um anúncio em agradecimento aos apoios recebidos dos profissionais, conselheiros, inspetores, diretores, entidades representativas e dos diversos segmentos da sociedade gaúcha, principalmente da imprensa, que foram sensíveis à argumentação do CREA-RS, cobrando também do Governo do Estado a necessidade de profissionais habilitados, de acordo com a lei, frente ao cargo de diretor de obras da Secretaria Estadual de Obras Públicas do Estado do Rio Grande do Sul, buscando melhor qualidade dos serviços públicos."
http://www.crea-rs.org.br/site/index.php?p=ver-noticia&id=1295
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