quarta-feira, 15 de janeiro de 2014

LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL DE PREVENÇÃO E PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS PARA O RS

"A Lei Complementar 14.376/2013 irá reger as normas de Segurança, Prevenção e Proteção contra Incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio no Estado do Rio Grande do Sul e outras providências foi sancionada pelo governador Tarso Genro no dia 26 de dezembro e publicada no DOE/Diário Oficial do Estado  em 27 de dezembro.  

Confira abaixo legislação na íntegra. Fica sob a responsabilidade do executivo determinar os valores das multas a serem aplicados."

http://www.crea-rs.org.br/site/documentos/LEC%2014.376.pdf


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